AREsp 2435530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de constar a falta de comprovação do recolhimento de custas atraindo a Súmula 187/STJ; ainda, o art. 18 da Lei 7.347/1985 não alcança o réu.

Parties
Embargante: Bernardo Vidal Auditoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Art. 88 Do Estatuto Do Idoso, Deserção
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

Bernardo Vidal Auditoria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao réu em ação civil pública
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de recolhimento de despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de constar a falta de comprovação do recolhimento de custas atraindo a Súmula 187/STJ; ainda, o art. 18 da Lei 7.347/1985 não alcança o réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.