REsp 2119755 - ACORDAO

REsp 2119755 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão registrado a ausência de prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN e analisado a suspensão à luz do entendimento do STF, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Suspensão De Ação, Decreto Nº 11.374/2023, AFRMM
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Suspensão De Ação +2 more

Case Brief

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Parties

Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Suspensão da ação até o posicionamento final do STF sobre a aplicação do Decreto n. 11.374/2023

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão registrado a ausência de prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN e analisado a suspensão à luz do entendimento do STF, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.