AREsp 2516470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o voto destacou que a questão relativa à nulidade da CDA e à responsabilidade pelo pagamento do IPVA demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa CDA, IPVA, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa CDA +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o voto destacou que a questão relativa à nulidade da CDA e à responsabilidade pelo pagamento do IPVA demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.