AREsp 2272508 - ACORDAO

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Os embargos foram julgados prejudicados porque a Primeira Turma tornou sem efeito o acórdão embargado em razão da afetação do Tema 1.257 do STJ, o que acarretou perda de objeto da pretensão recursal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Prejudicado, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Súmula 735 Do STF, Tema 1.257 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Prejudicado Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso após anulação do acórdão
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Exigência do requisito da urgência para indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados porque a Primeira Turma tornou sem efeito o acórdão embargado em razão da afetação do Tema 1.257 do STJ, o que acarretou perda de objeto da pretensão recursal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.