EAREsp 1879490 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgamento aplicou corretamente a ratio do Tema 624 do STJ reconhecendo a não incidência de COFINS sobre as receitas discutidas; não houve reexame de provas (Súmula 7 inaplicável) e, portanto, a insurgência constitui mero inconformismo infringente, não sanável em embargos de declaração.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: entidade sem fins lucrativos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, COFINS, Entidades Sem Fins Lucrativos, Tema 624/stj, Isenção

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração COFINS Entidades Sem Fins Lucrativos Tema 624/stj Isenção

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

entidade sem fins lucrativos

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 aplicação do Tema 624 do STJ às receitas de entidades sem fins lucrativos
3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica multa processual em razão da boa-fé objetiva.