AREsp 2625397 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não enfrentam o único fundamento do acórdão embargado — a intempestividade do agravo regimental — e a parte embargante não relacionou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando alegações dissociadas que, por analogia, atraem a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Embargante: HELEN KELEN DE SOUSA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
HELEN KELEN DE SOUSA MATOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade
- 2 Necessidade de que os embargos relacionem o vício apontado no acórdão embargado
- 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e analogia à Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não enfrentam o único fundamento do acórdão embargado — a intempestividade do agravo regimental — e a parte embargante não relacionou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando alegações dissociadas que, por analogia, atraem a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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