AREsp 2590887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela sua intempestividade (prazo de 5 dias contado em dias corridos nos termos aplicáveis à matéria penal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não foi observado o prazo recursal e não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Embargante: EDWILSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

EDWILSON SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração no CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela sua intempestividade (prazo de 5 dias contado em dias corridos nos termos aplicáveis à matéria penal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não foi observado o prazo recursal e não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.