EAREsp 2590434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão embargado e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já fundamentada. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede reformar a decisão. Não se verificou intuito protelatório apto a justificar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OSMIR JOSE LORENSSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

OSMIR JOSE LORENSSETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão embargado e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já fundamentada. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede reformar a decisão. Não se verificou intuito protelatório apto a justificar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por falta de demonstração de caráter protelatório.