AREsp 1014308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão e a decisão monocrática eram suficientemente fundamentados; os embargos não se destinam à rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando envolvem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Hipóteses Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Hipóteses Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Uso indevido de embargos para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão e a decisão monocrática eram suficientemente fundamentados; os embargos não se destinam à rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando envolvem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.