AREsp 2340526 - ACORDAO

AREsp 2340526 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a controvérsia sobre a exigibilidade da cobertura do medicamento fora do rol da ANS já foi suficientemente debatida e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.886.929/SP) e com a Súmula 83/STJ, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Precedente Eresp 1.886.929/sp
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 83/stj Precedente Eresp 1.886.929/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 exigibilidade de cobertura de medicamento não previsto no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a controvérsia sobre a exigibilidade da cobertura do medicamento fora do rol da ANS já foi suficientemente debatida e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.886.929/SP) e com a Súmula 83/STJ, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados