AREsp 2512451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que as questões meritórias não foram devolvidas e os embargos seriam mera rediscussão de mérito; ademais, não é competência do STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que as questões meritórias não foram devolvidas e os embargos seriam mera rediscussão de mérito; ademais, não é competência do STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.