AREsp 2687629 - DECISAO

AREsp 2687629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisã o recorrida havia apurado que não ocorreu a prescrição (inscrição em dívida ativa em 08/03/2006 e inicial protocolada em 2008) e que a eventual prescrição intercorrente não se configurou por a demora ser atribuível ao Poder Judiciário; as alegações do embargante visavam a revisão de premissa fática da Corte a quo, caráter meramente infringente e, portanto, inadmissíveis em embargos de declaração; concedeu-se, contudo, não aplicação de multa por boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO SILVA LIMA; Embargado: ente público embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Omissão Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO SILVA LIMA

Embargante

ente público embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no julgado
  2. 2 configuração da prescrição e da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisã o recorrida havia apurado que não ocorreu a prescrição (inscrição em dívida ativa em 08/03/2006 e inicial protocolada em 2008) e que a eventual prescrição intercorrente não se configurou por a demora ser atribuível ao Poder Judiciário; as alegações do embargante visavam a revisão de premissa fática da Corte a quo, caráter meramente infringente e, portanto, inadmissíveis em embargos de declaração; concedeu-se, contudo, não aplicação de multa por boa-fé objetiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.