AREsp 2546602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, é inviável ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e embargos não se prestam a rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: ALDIR AMADORI; Embargante: PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma, Sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivo Constitucional, Recurso Adesivo, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivo Constitucional Recurso Adesivo Admissibilidade De Agravo De Instrumento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDIR AMADORI

Embargante

PANAYOTA JOÃO KOUTSOUKOS AMADORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma, Sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente decidida
  3. 3 inadmissibilidade de recurso adesivo no agravo de instrumento nos termos do art. 997, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, é inviável ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e embargos não se prestam a rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.