REsp 1937626 - ACORDAO

REsp 1937626 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado interpretou o direito federal aplicável, concluiu que o art. 12 do Decreto n. 4.956/1903 foi revogado pelo Decreto n. 11/1991 e que os requisitos do art. 4º da LC 76/1993 para direito de extensão não se verificam no caso, reconhecendo, todavia, direito à compensação pela desvalorização da área remanescente com base no art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, hipótese que pode ensejar retorno dos autos ao primeiro grau para nova indenização; não houve ofensa à cláusula de reserva de plenário nem julgamento extra petita, por se tratar de interpretação de...

Parties
Embargante: JOSE IZO VIEIRA; Embargante: SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA; Expropriante (embargada): INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Extensão, Desapropriação Por Utilidade Pública, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Súmula 7/stj, Indenização, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Direito De Extensão Desapropriação Por Utilidade Pública Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10 +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE IZO VIEIRA

Embargante

SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA

Embargante

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A.

Expropriante (embargada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação do art. 12 do Decreto n. 4.956/1903
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar n. 76/1993 ao direito de extensão
  3. 3 compensação por desvalorização da área remanescente com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado interpretou o direito federal aplicável, concluiu que o art. 12 do Decreto n. 4.956/1903 foi revogado pelo Decreto n. 11/1991 e que os requisitos do art. 4º da LC 76/1993 para direito de extensão não se verificam no caso, reconhecendo, todavia, direito à compensação pela desvalorização da área remanescente com base no art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, hipótese que pode ensejar retorno dos autos ao primeiro grau para nova indenização; não houve ofensa à cláusula de reserva de plenário nem julgamento extra petita, por se tratar de interpretação de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa de ser aplicada multa processual aos embargantes