AREsp 2678486 - DECISAO

AREsp 2678486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado e porquanto a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; impôs-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ALVES DE CARVALHO; Embargante: NIZE ALVES MIRANDA; Embargante: LUCIMA GOES DE SOUSA; Embargante: SANDRA MARIA JANSEN CUTRIM CORREA; Embargante: IEDA MAGALHAES DE SOUZA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVES DE CARVALHO

Embargante

NIZE ALVES MIRANDA

Embargante

LUCIMA GOES DE SOUSA

Embargante

SANDRA MARIA JANSEN CUTRIM CORREA

Embargante

IEDA MAGALHAES DE SOUZA GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se a impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial foi realizada no momento e na forma exigidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado e porquanto a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; impôs-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa