AREsp 2580103 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nem contextualizou a omissão alegada, limitando-se a pretender o conhecimento de teses de mérito por meio de habeas corpus de ofício, enquanto a fundamentação vinculada dos aclaratórios (art. 619 CPP) e a jurisprudência do STJ impedem tal via e vedam a apreciação de matéria constitucional para prequestionamento nesta Corte.

Parties
Embargante: Cristiano Rodrigo Sabbag Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Omissão +3 more

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Parties

Cristiano Rodrigo Sabbag Guimarães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso integrativo sem contextualização da omissão
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para superar equívocos na interposição de recurso
  3. 3 não conhecimento de embargos de declaração que não demonstram em que consiste a omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nem contextualizou a omissão alegada, limitando-se a pretender o conhecimento de teses de mérito por meio de habeas corpus de ofício, enquanto a fundamentação vinculada dos aclaratórios (art. 619 CPP) e a jurisprudência do STJ impedem tal via e vedam a apreciação de matéria constitucional para prequestionamento nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.