HC 914652 - DECISAO

HC 914652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 910.155/SP, que examinou o mesmo decreto prisional e concluiu pela legitimidade da custódia cautelar, configurando litispendência e tornando esta impetração inadmissível.

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Reiteração De Pedido, Omissão, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Litispendência Reiteração De Pedido Omissão Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Configuração de litispendência e inadmissibilidade de impetração repetida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 910.155/SP, que examinou o mesmo decreto prisional e concluiu pela legitimidade da custódia cautelar, configurando litispendência e tornando esta impetração inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.