HC 950142 - DECISAO

HC 950142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição interna na decisão embargada; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (posse de armas de alto potencial bélico, grande quantidade de munição, risco à segurança pública e informações de inteligência sobre atuação de grupo miliciano) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo a insurgência do embargante mera tentativa de reforma da decisão, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Manutenção Da Custódia
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Parties

CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição interna na decisão embargada; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (posse de armas de alto potencial bélico, grande quantidade de munição, risco à segurança pública e informações de inteligência sobre atuação de grupo miliciano) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo a insurgência do embargante mera tentativa de reforma da decisão, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Intimem-se.