AREsp 2645232 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em desfavor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários advocatícios recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

Majorar a verba honorária recursal em desfavor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça