AREsp 2702962 - DECISAO

AREsp 2702962 - DECISAO

Havia nos autos elementos objetivos que lastrearam a fundada suspeita (consultas às placas e constatação de incompatibilidade, indícios de que o veículo era produto de crime) suficientes, segundo a jurisprudência do STJ, para justificar a busca pessoal e veicular; portanto não houve omissão no acórdão, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Infração De Trânsito
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Infração De Trânsito

Case Brief

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Parties

LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da falta de justa causa para busca pessoal e veicular
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular motivada por infração de trânsito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havia nos autos elementos objetivos que lastrearam a fundada suspeita (consultas às placas e constatação de incompatibilidade, indícios de que o veículo era produto de crime) suficientes, segundo a jurisprudência do STJ, para justificar a busca pessoal e veicular; portanto não houve omissão no acórdão, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.