AREsp 2723552 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Ordinários Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposta omissão na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ na admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).