REsp 2176107 - DECISAO

REsp 2176107 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (majoração do dano moral e termo inicial da correção monetária e juros), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada sem fundamentação que demonstrasse intuito protelatório, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões omitidas.

Parties
Recorrente: MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação à multa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros do dano material a partir do efetivo prejuízo (Súmulas nºs 43 e 54/STJ)
  3. 3 omissão quanto ao termo inicial do dano moral a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (majoração do dano moral e termo inicial da correção monetária e juros), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada sem fundamentação que demonstrasse intuito protelatório, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação à multa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de e-STJ fls. 295/299, como entender de direito.