AREsp 2625374 - DECISAO

AREsp 2625374 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal de origem intimou para comprovação de hipossuficiência e recolhimento das custas, os documentos juntados foram insuficientes, o STJ deu nova oportunidade para regularização e a parte agiu fora do prazo, ocorrendo preclusão; ademais, eventual concessão de justiça gratuita não alcançaria encargos anteriores, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO - ESPÓLIO; Embargante: VIVIANE NOLETO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Acesso À Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Acesso À Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO - ESPÓLIO

Embargante

VIVIANE NOLETO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 se o Tribunal de origem oportunizou a regularização do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 se eventual deferimento da justiça gratuita retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal de origem intimou para comprovação de hipossuficiência e recolhimento das custas, os documentos juntados foram insuficientes, o STJ deu nova oportunidade para regularização e a parte agiu fora do prazo, ocorrendo preclusão; ademais, eventual concessão de justiça gratuita não alcançaria encargos anteriores, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)