AREsp 2690418 - DECISAO

AREsp 2690418 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o art. 489, II, do CPC não foi analisado pelo Tribunal de origem nem suscitado nos embargos na origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282/STF e 356/STF, e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos aclaratórios; advertir sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: KELLY FERNANDA DO NASCIMENTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KELLY FERNANDA DO NASCIMENTO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o art. 489, II, do CPC não foi analisado pelo Tribunal de origem nem suscitado nos embargos na origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282/STF e 356/STF, e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos aclaratórios; advertir sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).