REsp 2145534 - DECISAO

REsp 2145534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão estadual não havia fixado honorários ao julgar o agravo de instrumento, inexistindo vício formal; a pretensão dos embargantes constitui rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, além de não se poder confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação.

Parties
Embargantes: VALDIRENE DOMINGUES FREIRE MIQUELAO e OUTROS; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial

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Parties

VALDIRENE DOMINGUES FREIRE MIQUELAO e OUTROS

Embargantes

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majoração dos honorários advocatícios após decisão sobre recurso especial
  2. 2 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação/omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão estadual não havia fixado honorários ao julgar o agravo de instrumento, inexistindo vício formal; a pretensão dos embargantes constitui rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, além de não se poder confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.