AREsp 2299912 - DECISAO

AREsp 2299912 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, em conformidade com o art. 263 do RISTJ; a decisão embargada foi publicada em 27/09/2024 e os embargos foram protocolados em 04/10/2024, portanto intempestivos.

Parties
Embargante: WELINGTON MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ

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Parties

WELINGTON MOREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, em conformidade com o art. 263 do RISTJ; a decisão embargada foi publicada em 27/09/2024 e os embargos foram protocolados em 04/10/2024, portanto intempestivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.