AREsp 2495442 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi mantida e os segundos embargos são incabíveis por preclusão consumativa e caráter protelatório.

Parties
Embargante: JOSE MARCIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Erro Material
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi mantida e os segundos embargos são incabíveis por preclusão consumativa e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração