AREsp 2708702 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; quanto à tempestividade, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação que aplica o art. 1.003, § 6º do CPC a partir de 31.7.2024, a comprovação do alegado feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 28.3.2024; assim, não há vício sanável e o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: SKYTEF SOLUCOES EM CAPTURA DE TRANSACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SKYTEF SOLUCOES EM CAPTURA DE TRANSACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante de suposto feriado local nos dias 28 e 29/03/2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local podia ser comprovada posteriormente ou deveria ser demonstrada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; quanto à tempestividade, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação que aplica o art. 1.003, § 6º do CPC a partir de 31.7.2024, a comprovação do alegado feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 28.3.2024; assim, não há vício sanável e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)