AREsp 2545428 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: concluiu corretamente que houve ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus do recorrente, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada, finalidade impropria para tal recurso.

Parties
Embargante: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO ou LUCIANOS DE ALMEIDA BERNARDO; Ponente De Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Impugnação, Rediscussão Da Matéria, Omissão E Contradição
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO ou LUCIANOS DE ALMEIDA BERNARDO

Embargante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ponente De Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: concluiu corretamente que houve ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus do recorrente, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada, finalidade impropria para tal recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.