AREsp 2599154 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Penal Recursos (agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.