AREsp 2652558 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados pois o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida; trata-se de mera discordância com o acórdão.
- Parties
- Embargante: CLAUDINEI JOSE NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI JOSE NUNES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 admissibilidade dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados pois o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida; trata-se de mera discordância com o acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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