AREsp 2517134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão explicito demonstrou que o único fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial foi a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ; ausente qualquer vício a ser sanado, os aclaratórios configuram mera rediscussão e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIAN ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Cooperação, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Cooperação +4 more

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Parties

CRISTIAN ROSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à exasperação da pena e à culpabilidade (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 requisitos formais de impugnação no agravo regimental (art. 1.021, §1º CPC, e art. 259, §2º RISTJ por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão explicito demonstrou que o único fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial foi a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ; ausente qualquer vício a ser sanado, os aclaratórios configuram mera rediscussão e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.