AREsp 2001082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). No mérito, manteve-se o entendimento de que as comissões pagas a correspondentes bancários são despesas administrativas relacionadas à forma de estruturação interna da instituição financeira e não despesas das operações de intermediação financeira, de modo que não podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei n. 9.718/1998; reconheceu-se que o art. 111 do CTN não poderia, sozinho, fundamentar a rejeição, mas outros métodos interpretativos conduzem à mesma conclusão.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.; Embargante: BANCO CIFRA S.A.; Embargante: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Ao PIS, COFINS, Correspondente Bancário, Despesas De Intermediação Financeira, Base De Cálculo, Comissões
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuição Ao PIS COFINS Correspondente Bancário Despesas De Intermediação Financeira Base De Cálculo +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

BANCO CIFRA S.A.

Embargante

BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de dedução, para fins de PIS/COFINS, das comissões pagas a correspondentes bancários como 'despesas de intermediação financeira' (art. 3º, § 6º, I, 'a', Lei 9.718/1998)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 do CTN como fundamento para rejeição da pretensão dos contribuintes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). No mérito, manteve-se o entendimento de que as comissões pagas a correspondentes bancários são despesas administrativas relacionadas à forma de estruturação interna da instituição financeira e não despesas das operações de intermediação financeira, de modo que não podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei n. 9.718/1998; reconheceu-se que o art. 111 do CTN não poderia, sozinho, fundamentar a rejeição, mas outros métodos interpretativos conduzem à mesma conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração