EAREsp 2564476 - ACORDAO

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O acórdão atacado analisou e decidiu as matérias suscitadas, inclusive o efeito do §5º do art. 26 da Lei 8.080/1990 (incluído pela Lei 14.820/2024), concluindo que tal dispositivo trata apenas da periodicidade de revisão atribuída à União e não afasta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração, e o STJ não deve enfrentar questão constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, SUS, Lei N. 8.080/1990, Art. 26, § 5º, Competência Da União
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro SUS Lei N. 8.080/1990 +2 more

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Parties

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência do art. 26, §5º da Lei 8.080/1990 sobre a competência da União e sobre a necessidade de litisconsórcio passivo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 196 a 198)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado analisou e decidiu as matérias suscitadas, inclusive o efeito do §5º do art. 26 da Lei 8.080/1990 (incluído pela Lei 14.820/2024), concluindo que tal dispositivo trata apenas da periodicidade de revisão atribuída à União e não afasta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração, e o STJ não deve enfrentar questão constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.