AREsp 1475827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas decorriam de tentativa de rediscussão do mérito e estavam impedidas por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ), de modo que não se justificava integrar ou aclarar a decisão.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF a recurso especial com razões genéricas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas decorriam de tentativa de rediscussão do mérito e estavam impedidas por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ), de modo que não se justificava integrar ou aclarar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.