Rcl 47116 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, pelo entendimento de que a impugnação apresentada ao agravo interno aperfeiçoou (angularizou) a relação processual, permitindo a condenação em honorários; considerando ser o valor da causa irrisório, os honorários foram arbitrados por apreciação equitativa, fixados em R$ 3.700,00 nos termos dos arts. 85, §8º e §8º-A do CPC.

Parties
Embargante: GRAND ALL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Reclamante: RUBENS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; condenada a parte reclamante a arcar com custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Reclamação, Omissão No Julgado, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Agravo Interno Reclamação Omissão No Julgado Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

GRAND ALL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

RUBENS VIEIRA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a apresentação de impugnação ao agravo interno angulariza a relação processual e enseja honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC para arbitramento equitativo dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, pelo entendimento de que a impugnação apresentada ao agravo interno aperfeiçoou (angularizou) a relação processual, permitindo a condenação em honorários; considerando ser o valor da causa irrisório, os honorários foram arbitrados por apreciação equitativa, fixados em R$ 3.700,00 nos termos dos arts. 85, §8º e §8º-A do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; condenada a parte reclamante a arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a parte reclamante a arcar com as custas processuais
  • Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)