REsp 2168360 - DECISAO

REsp 2168360 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (não foram simplesmente considerados protelatórios não conhecidos), de modo que não se aplicaria a tese de que embargos protelatórios não interrompem o prazo recursal; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a intempestividade dos embargos infringentes, determinando que o Tribunal de origem os apreciasse no mérito.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (afastamento Da Intempestividade Dos Embargos Infringentes)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a intempestividade dos embargos infringentes, determinando que o Tribunal de origem enfrente o recurso como entender de direito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Intempestividade Prazo Recursal Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (afastamento Da Intempestividade Dos Embargos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de embargos infringentes
  2. 2 Se os embargos infringentes foram tempestivos no caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (não foram simplesmente considerados protelatórios não conhecidos), de modo que não se aplicaria a tese de que embargos protelatórios não interrompem o prazo recursal; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a intempestividade dos embargos infringentes, determinando que o Tribunal de origem os apreciasse no mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a intempestividade dos embargos infringentes, determinando que o Tribunal de origem enfrente o recurso como entender de direito.

Orders

  • Afasta-se a intempestividade dos embargos infringentes e determina-se que o Tribunal de origem os enfrente
  • Publique-se