Rcl 47131 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material existente na ementa do acórdão (referência equivocada a "servidor público"), sem efeitos modificativos, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não padecia dos vícios alegados; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Roberto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material contido na ementa do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Omissão, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Omissão Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Roberto Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos casos previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência e correção de erro material na ementa do acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material existente na ementa do acórdão (referência equivocada a "servidor público"), sem efeitos modificativos, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não padecia dos vícios alegados; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material contido na ementa do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Saneamento da ementa do acórdão embargado, suprimindo a referência equivocada ao tema "servidor público".