AREsp 2359316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão na autuação, determinando a inclusão do JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL como agravado/embargado, por entender que houve falha formal na autuação; contudo, não houve prejuízo processual que justificasse a declaração de nulidade nem omissão no relatório quanto às alegações da embargante, e questões sobre a interpretação da lei estadual e a incidência da taxa judiciária não são passíveis de reforma na via dos embargos de declaração ou do recurso especial, em razão das Súmulas 280 e 284 do STF.

Parties
Embargante: BEATRIZ MARIA DONATTI; Agravado/embargado: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autuação Do Processo, Omissão, Taxa De Serviços Judiciários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Autuação Do Processo Omissão Taxa De Serviços Judiciários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BEATRIZ MARIA DONATTI

Embargante

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Agravado/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão na autuação por ausência do nome da parte agravada/embargada
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade por omissão na autuação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão na autuação, determinando a inclusão do JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL como agravado/embargado, por entender que houve falha formal na autuação; contudo, não houve prejuízo processual que justificasse a declaração de nulidade nem omissão no relatório quanto às alegações da embargante, e questões sobre a interpretação da lei estadual e a incidência da taxa judiciária não são passíveis de reforma na via dos embargos de declaração ou do recurso especial, em razão das Súmulas 280 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar a inclusão na autuação do agravo em recurso especial e dos recursos internos posteriores, inclusive dos presentes embargos de declaração, do JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL na condição de agravado/embargado.
  • Não declarar nulidade em razão da omissão na autuação, por ausência de prejuízo processual.