AREsp 2613564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, revelando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ERALDO FERNANDES BORGES NETO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ERALDO FERNANDES BORGES NETO

Embargante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, revelando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração