AREsp 2358569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou integralmente da controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 653/STJ sobre a interrupção da prescrição pela adesão/pedido de parcelamento) e invocou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão indevida e não demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Orla Marítima da Ilha Supermercados LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento Tributário, Súmula 653/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento Tributário Súmula 653/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Orla Marítima da Ilha Supermercados LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 653/STJ quanto à interrupção da prescrição pela adesão/ pedido de parcelamento fiscal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou integralmente da controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 653/STJ sobre a interrupção da prescrição pela adesão/pedido de parcelamento) e invocou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão indevida e não demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.