AREsp 2607253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, não sendo admissível utilizar os embargos para rediscutir o julgado; além disso, a embargante não demonstrou especificamente o desacerto quanto à aplicação das súmulas citadas, razão pela qual o recurso não merece acolhimento. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MANDELLI & MARTINS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MANDELLI & MARTINS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, não sendo admissível utilizar os embargos para rediscutir o julgado; além disso, a embargante não demonstrou especificamente o desacerto quanto à aplicação das súmulas citadas, razão pela qual o recurso não merece acolhimento. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.