AREsp 1796933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com os embargos aclaratórios, e eventual modificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a exigência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: FABIO LUIZ MARINHO AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ MARINHO AIDAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com os embargos aclaratórios, e eventual modificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a exigência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FABIO LUIZ MARINHO AIDAR