AREsp 2574249 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as questões, e o comprovante de agendamento juntado não comprova o pagamento das custas, o que enseja a aplicação da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Comprovação De Pagamento, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Comprovação De Pagamento Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento para comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da deserção por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou as questões, e o comprovante de agendamento juntado não comprova o pagamento das custas, o que enseja a aplicação da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado