EAREsp 2569440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto às Súmulas n. 7 e 83.

Parties: Embargante: VANILDO LOURENÇO GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ

PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VANILDO LOURENÇO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
3 superação dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração