AREsp 2605007 - DECISAO

AREsp 2605007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas houve impossibilidade de reforma quanto à multa e à conclusão sobre o inadimplemento em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também a admissibilidade da cobrança contratual de honorários extrajudiciais quando prevista, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Leandro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios Contratuais E Extrajudiciais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc) Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Contratuais E Extrajudiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Leandro Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC)
  2. 2 Se o recorrente comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (ônus da prova, art. 373, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade da cláusula contratual que prevê cobrança de honorários extrajudiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas houve impossibilidade de reforma quanto à multa e à conclusão sobre o inadimplemento em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também a admissibilidade da cobrança contratual de honorários extrajudiciais quando prevista, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do débito (art. 85, § 11, CPC/2015).