AREsp 2258736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a rediscutir o mérito e não apresentou impugnação específica e efetiva aos fundamentos de admissibilidade relativos às Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, justificando a manutenção do óbice da Súmula 182 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OSVALDO DONIZETI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

OSVALDO DONIZETI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica às Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a rediscutir o mérito e não apresentou impugnação específica e efetiva aos fundamentos de admissibilidade relativos às Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, justificando a manutenção do óbice da Súmula 182 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.