AREsp 2582431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e decididas, e os aclaratórios pretendiam rediscutir questões já fundamentadas, o que é vedado, além de a aplicação da multa decendial ter sido fundamentada na inexecução voluntária e na natureza infralegal e não vinculante das normas do CNSP.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Multa Decendial, CNSP
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos modificativos (efeitos infringentes)
  3. 3 aplicação da multa decendial e natureza das normas do CNSP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e decididas, e os aclaratórios pretendiam rediscutir questões já fundamentadas, o que é vedado, além de a aplicação da multa decendial ter sido fundamentada na inexecução voluntária e na natureza infralegal e não vinculante das normas do CNSP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.