AREsp 2487513 - ACORDAO

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Houve omissão a ser sanada porque a matéria relativa à aplicabilidade do CDC e à cláusula de exclusividade não fora inicialmente examinada; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alterar o resultado, tendo-se verificado que, ao ser reapreciada pelo Tribunal a quo, a questão foi tratada expressamente e a cláusula foi reputada válida e não abusiva à luz do CDC.

Parties
Embargante: ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cláusula De Exclusividade, Corretagem, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cláusula De Exclusividade Corretagem +3 more

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Parties

ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 eventual negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada porque a matéria relativa à aplicabilidade do CDC e à cláusula de exclusividade não fora inicialmente examinada; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alterar o resultado, tendo-se verificado que, ao ser reapreciada pelo Tribunal a quo, a questão foi tratada expressamente e a cláusula foi reputada válida e não abusiva à luz do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão verificada
  • Sustentar a decisão sem efeitos infringentes (sem modificação do julgado)