REsp 2117484 - ACORDAO

Parties: Embargante: Viniartefatos Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Competência Do STF

Case Brief

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Viniartefatos Comércio Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Se a matéria decidida é eminentemente constitucional vinculada ao Tema 69/STF, tornando inviável exame pelo STJ
3 Alegação de silêncio sobre aplicação do inciso VIII do art. 21-E c/c 253, parágrafo único, II, alínea "c" do RISTJ